Aqui estão os Termos e Condições melhorados e mais robustos juridicamente:
Termos e Condições de Uso – GoBetter
Última atualização: 26 de abril de 2026
Versão: 2.0
LEIA ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO ANTES DE UTILIZAR O APLICATIVO. AO CRIAR UMA CONTA OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DO GOBETTER, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS ABAIXO.
1. Das Partes e do Objeto
1.1 Estes Termos regulam a relação entre GoBetter Tecnologia ("GoBetter", "nós" ou "Plataforma") e o usuário ("Usuário", "Passageiro" ou "Motorista Parceiro") que acessa ou utiliza o aplicativo GoBetter.
1.2 O GoBetter é uma plataforma de tecnologia de intermediação que conecta Passageiros a Motoristas Parceiros autônomos para fins de transporte privado de passageiros. O GoBetter não é uma empresa de transporte, não emprega motoristas e não presta diretamente o serviço de transporte.
1.3 Os Motoristas Parceiros são profissionais autônomos e independentes, que prestam serviço por conta própria, assumindo integralmente a responsabilidade pela condução, pelo veículo e pela relação com o Passageiro durante a corrida.
1.4 A relação entre GoBetter e Motoristas Parceiros é de natureza tecnológica e comercial, não configurando vínculo empregatício, societário ou de qualquer outra natureza entre as partes, nos termos da Lei nº 13.467/2017 e legislação aplicável.
2. Elegibilidade e Cadastro
2.1 Para utilizar o GoBetter, o Usuário deve:- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
- Possuir capacidade civil plena;
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro;
- Possuir um número de telefone celular válido e ativo em seu nome.
2.2 É vedada a criação de mais de uma conta por CPF ou número de telefone. O GoBetter reserva-se o direito de suspender ou excluir contas duplicadas ou suspeitas de fraude.
2.3 O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade, mesmo que não autorizada, exceto em caso de notificação imediata ao GoBetter.
2.4 O GoBetter reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou excluir contas a qualquer momento, especialmente em casos de violação destes Termos, fraude, uso indevido ou comportamento inadequado.
2.5 Menores de 18 anos somente poderão utilizar o aplicativo na condição de Passageiros acompanhados por responsável legal, sendo este responsável por aceitar estes Termos em nome do menor.
3. Dos Motoristas Parceiros
3.1 Para se cadastrar como Motorista Parceiro, o profissional deve:- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e na categoria adequada;
- Possuir veículo próprio ou autorizado, em perfeito estado de conservação e com documentação regular (CRLV, seguro obrigatório);
- Não possuir antecedentes criminais que impeçam o exercício da atividade;
- Manter o veículo limpo, em condições de segurança e dentro dos padrões exigidos pelo GoBetter.
3.2 O Motorista Parceiro declara-se ciente de que é o único responsável por:- Condução segura do veículo e cumprimento das normas de trânsito;
- Manutenção preventiva e corretiva do veículo;
- Contratação de seguros adequados (seguro obrigatório e, preferencialmente, seguro contra acidentes pessoais de passageiros);
- Recolhimento de tributos incidentes sobre sua renda;
- Obtenção de eventuais licenças ou autorizações exigidas pelo poder público municipal.
3.3 O GoBetter não se responsabiliza por multas, acidentes, danos a terceiros ou infrações cometidas pelo Motorista Parceiro durante ou fora da prestação do serviço.
4. Das Corridas e do Serviço
4.1 O GoBetter disponibiliza a tecnologia para que Passageiros solicitem e Motoristas aceitem corridas. O valor estimado é exibido ao Passageiro antes da confirmação da corrida.
4.2 O valor final da corrida pode variar em relação à estimativa inicial em razão de:- Alteração do trajeto solicitado pelo Passageiro durante a corrida;
- Aplicação de tarifas dinâmicas em períodos de alta demanda;
- Paradas adicionais solicitadas pelo Passageiro.
4.3 O GoBetter reserva-se o direito de aplicar tarifas dinâmicas (surge pricing) em momentos de alta demanda, sendo o Passageiro informado antes de confirmar a corrida.
4.4 O Passageiro concorda que a rota exibida no aplicativo é uma sugestão, cabendo ao Motorista utilizar seu julgamento para o melhor trajeto.
5. Dos Pagamentos
5.1 O GoBetter aceita os seguintes meios de pagamento: Cartão de Crédito e PIX, conforme disponibilidade configurada pelo operador da plataforma.
5.2 Os dados de cartão de crédito são processados por parceiros certificados PCI-DSS e nunca são armazenados diretamente pelo GoBetter.
5.3 Em caso de divergência no valor cobrado, o Usuário deve acionar o suporte pelo aplicativo em até 48 (quarenta e oito) horas após a corrida.
5.4 O GoBetter atua como intermediador financeiro, repassando ao Motorista o valor da corrida deduzida a comissão da plataforma, conforme acordado no contrato de parceria.
5.5 Em caso de falha no pagamento, o GoBetter reserva-se o direito de bloquear temporariamente a conta do Usuário até a regularização do débito.
6. Do Cancelamento
6.1 O Passageiro pode cancelar uma corrida a qualquer momento pelo aplicativo. Contudo, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento nas seguintes situações:- Cancelamento após decorrido o prazo de tolerância definido nas configurações do aplicativo;
- Cancelamento após o Motorista já ter se deslocado significativamente em direção ao ponto de embarque.
6.2 O valor da taxa de cancelamento e o prazo de tolerância são definidos pelo operador da plataforma e exibidos ao Passageiro antes da confirmação do cancelamento.
6.3 O Motorista também pode cancelar corridas, porém cancelamentos frequentes e injustificados podem resultar em advertência, suspensão ou descredenciamento da plataforma.
7. Da Conduta e Segurança
7.1 É estritamente proibido a todos os Usuários, sob pena de suspensão ou exclusão imediata da plataforma:- Transportar, portar ou comercializar substâncias ilícitas, armas ou objetos perigosos;
- Praticar qualquer forma de discriminação, preconceito, assédio moral ou sexual, ameaça ou violência contra qualquer pessoa;
- Utilizar o aplicativo para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o uso do serviço;
- Manipular avaliações, criar contas falsas ou fraudar o sistema de recompensas;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Gravar conversas ou imagens dos outros usuários sem consentimento, exceto quando expressamente permitido por lei.
7.2 O uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo, sendo de responsabilidade do Passageiro seu uso correto.
7.3 O GoBetter disponibiliza recursos de segurança como compartilhamento de viagem e alertas de emergência. O uso desses recursos é de responsabilidade do Usuário.
7.4 Em caso de emergência durante uma corrida, o Usuário deve acionar imediatamente as autoridades competentes (SAMU: 192, Bombeiros: 193, Polícia: 190) e, em seguida, notificar o GoBetter pelo aplicativo.
8. Das Avaliações
8.1 Ao término de cada corrida, Passageiros e Motoristas podem avaliar a experiência mutualmente. As avaliações são públicas dentro da plataforma.
8.2 O GoBetter reserva-se o direito de remover avaliações que contenham linguagem ofensiva, discriminatória ou que violem estes Termos.
8.3 Motoristas com avaliação média abaixo do mínimo definido pela plataforma podem ser suspensos ou descredenciados, após notificação.
9. Das Responsabilidades e Limitações
9.1 O GoBetter responsabiliza-se pelo funcionamento da plataforma tecnológica e pela intermediação segura dos pagamentos.
9.2 O GoBetter não se responsabiliza por:- Acidentes, danos corporais, materiais ou morais decorrentes da prestação do serviço de transporte pelo Motorista Parceiro;
- Objetos esquecidos, perdidos ou danificados no interior dos veículos;
- Comportamento, conduta ou atos praticados por Motoristas ou Passageiros;
- Falhas de conectividade, interrupções de internet ou indisponibilidades temporárias do aplicativo;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
- Atos de terceiros, força maior ou caso fortuito.
9.3 A responsabilidade máxima do GoBetter perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pela corrida objeto da reclamação.
9.4 O GoBetter colaborará prontamente com as autoridades competentes em caso de investigações relacionadas a incidentes ocorridos na plataforma.
10. Da Propriedade Intelectual
10.1 Todos os direitos sobre o aplicativo GoBetter, incluindo marca, logotipo, código-fonte, design, funcionalidades e conteúdo, são de propriedade exclusiva do GoBetter e protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.
10.2 É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas a partir do aplicativo ou de qualquer de seus elementos sem autorização prévia e expressa do GoBetter.
11. Da Proteção de Dados (LGPD)
11.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários segue integralmente nossa Política de Privacidade, disponível no aplicativo e em nosso site.
11.2 Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta e tratamento de dados de localização, financeiros e de cadastro para a execução do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.
11.3 O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, nos termos da LGPD, através do aplicativo ou pelo e-mail suporte@gobetter.app.
12. Das Modificações dos Termos
12.1 O GoBetter reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário pelo aplicativo ou por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
12.2 O uso continuado do aplicativo após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua conta.
13. Da Rescisão
13.1 O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo, sem ônus, exceto por débitos pendentes.
13.2 O GoBetter pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de:- Comportamento fraudulento ou abusivo;
- Determinação judicial ou de autoridade competente;
- Inatividade prolongada da conta.
14. Das Disposições Gerais
14.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
14.2 A tolerância do GoBetter quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
14.3 Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
14.4 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15. Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ressalvada a possibilidade de arbitragem mediante acordo entre as partes.
16. Contato
Para dúvidas, reclamações ou sugestões:
📧 E-mail: suporte@gobetter.app
🌐 Site: gobetter.app
📱 Suporte no app: Menu → Ajuda e Suporte
Ao utilizar o GoBetter, você confirma que leu, compreendeu e concordou com todos os termos acima.
